A 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí atendeu a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e determinou que o Governo do Estado do Piauí providencie, no prazo improrrogável de seis horas, a transferência e a internação de um paciente de 53 anos em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto. O homem está internado em estado grave no Hospital Estadual Teresinha Nunes de Barros, no município de São João do Piauí, sem conseguir acesso à estrutura intensiva necessária ao seu tratamento.

A intervenção judicial tornou-se necessária após a equipe médica responsável pelo acompanhamento atestar que o hospital local não possui a infraestrutura de alta complexidade exigida pelo quadro de saúde do paciente. Embora o pedido de vaga tenha sido cadastrado na Central Estadual de Regulação de Leitos com o status de emergência, o cidadão ocupava apenas a 19ª posição na fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS), sem perspectiva imediata de atendimento.

Risco de morte e fundamentação do pedido

A ação ministerial foi assinada pela promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho, da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí. No documento impetrado junto ao Poder Judiciário, o órgão sustentou que a demora excessiva da regulação estadual colocava em risco direto a vida do paciente, ressaltando que entraves burocráticos e listas administrativas não podem impedir a prestação do atendimento urgente exigido pela gravidade do caso.

Ao conceder a ordem, o magistrado destacou que a assistência à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e um dever inerente ao Estado. A decisão apontou expressamente que os critérios organizacionais de filas de regulação médica não podem servir de justificativa para postergar o socorro de pessoas que enfrentam perigo iminente de morte.

Uso da rede privada e transporte especializado

A determinação judicial estabelece que a responsabilidade pela transferência é da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi) e da Central Estadual de Regulação de Leitos. A gestão pública deve assegurar a vaga na rede hospitalar pública. Todavia, caso não haja disponibilidade de leito no SUS, o Estado fica obrigado a custear a internação na rede privada de saúde até a alta médica ou a remoção segura do paciente para uma unidade pública.

A ordem impõe ainda que todo o transporte do paciente seja efetuado por meio de ambulância de suporte avançado (UTI móvel), devidamente aparelhada e contando com o acompanhamento de uma equipe médica especializada durante o deslocamento entre as unidades de saúde.

Penalidades por descumprimento

Para garantir a efetividade da medida, a Justiça estipulou uma multa diária de R$ 10 mil contra o Estado em caso de descumprimento da ordem, fixando o limite inicial da sanção em R$ 200 mil. Além disso, a sentença autoriza o bloqueio de verbas das contas públicas estaduais para financiar diretamente a internação particular se o prazo estipulado não for cumprido.

O Poder Executivo estadual dispõe de até 12 horas para apresentar comprovação formal do cumprimento da decisão nos autos do processo. O relatório deve detalhar a unidade hospitalar de destino que acolheu o paciente de São João do Piauí, a confirmação do leito de UTI Adulto e a identificação da equipe responsável pelo transporte emergencial.