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Afrânio, PE
As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional e sediadas em São Raimundo Nonato passaram a seguir uma nova diretriz obrigatória para o faturamento de suas atividades. Desde o início de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve ser realizada obrigatoriamente por meio do Emissor Nacional. A determinação é regulamentada pela Resolução CGSN nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional e alcança todos os empreendimentos do segmento, independentemente de o município contar ou não com plataforma própria de gestão tributária.
A mudança integra o cronograma do governo para a modernização do sistema fiscal do país, alinhada às transformações trazidas pela Reforma Tributária. Com a padronização do documento, o objetivo é criar um repositório unificado de dados fiscais que permita o compartilhamento instantâneo de informações entre as administrações tributárias municipais, estaduais e federais, garantindo maior transparência e controle sobre as operações do setor de prestação de serviços.
Na prática, os prestadores de serviços de São Raimundo Nonato que antes utilizavam o sistema mantido pela gestão municipal devem migrar suas operações para o ambiente nacional. A emissão passa a ser efetuada no portal oficial do Governo Federal, assim como por aplicativo para dispositivos móveis ou via integração por API para corporações que operam com sistemas próprios de gestão empresarial.
Apesar da exigência voltada às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional, a alteração não obriga de imediato a migração de todos os contribuintes municipais fora desse regime. Para as corporações submetidas a outros regimes de tributação, a permanência no sistema antigo de nota fiscal dependerá das diretrizes fixadas pela administração local em conformidade com as fases de transição do modelo fiscal.
Com o novo padrão em funcionamento, a Prefeitura de São Raimundo Nonato passa a desempenhar papel fundamental na prestação de auxílio técnico e na orientação de empresários e contadores locais. A Secretaria Municipal de Finanças coordena os ajustes operacionais para alinhar os bancos de dados da arrecadação municipal às exigências dos órgãos federais de fiscalização.
O município já conta com respaldo legal em sua legislação própria, fundamentada pela Lei Complementar nº 165/2013, que instituiu originalmente a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços na cidade. A migração para o sistema unificado do país representa a atualização contínua dessa legislação, visando simplificar processos burocráticos e garantir segurança jurídica aos negócios da região do semiárido piauiense.
O Comitê Gestor do Simples Nacional e a Receita Federal estabeleceram o dia 1º de novembro de 2026 como a data limite para o início do uso mandatório da plataforma nacional. Contudo, em relação aos serviços prestados em períodos anteriores a essa data, os lançamentos de notas com efeito retroativo continuam obedecendo aos regramentos vigentes na época da ocorrência do fato gerador, inclusive através das ferramentas mantidas pela gestão do município.
É fundamental que os empresários locais não confundam a exigência da emissão unificada com a implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As disposições relativas à CBS e ao IBS para optantes do Simples Nacional só produzirão efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2027. Desta forma, a adequação imediata se restringe exclusivamente à utilização do ambiente tecnológico do Emissor Nacional da NFS-e.
A consolidação desse ecossistema fiscal busca simplificar os deveres dos contribuintes e reduzir a carga burocrática enfrentada rotineiramente pelo empresariado em todo o Piauí. Em São Raimundo Nonato, a expectativa do setor produtivo e das autoridades é de que a fase de transição transcorra de maneira gradual, impulsionando a eficiência dos serviços públicos e fortalecendo o ambiente de negócios regional.
