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Afrânio, PE
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) identificou graves deficiências estruturais e operacionais no sistema municipal de trânsito de São Raimundo Nonato, no Sul do Piauí. A constatação ocorreu após uma vistoria realizada pela assessoria da 2ª Promotoria de Justiça da cidade, que apontou problemas como a falta de agentes em atividade, sinalização precária e a ausência de um plano de mobilidade urbana. A fiscalização faz parte de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a segurança viária na região.
A inspeção, realizada em 10 de setembro de 2026, integra as ações do programa estadual Trânsito Seguro, Vidas Protegidas. Essa iniciativa é desenvolvida pelo MPPI de forma conjunta com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), a Secretaria de Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI). O objetivo do programa é garantir que os municípios cumpram suas obrigações legais de fiscalização e educação no trânsito.
De acordo com o relatório técnico elaborado pelo órgão ministerial, a prefeitura local não tem cumprido de forma contínua e estruturada as diretrizes básicas de segurança viária. Entre as principais falhas apontadas está a inexistência de um plano formal de fiscalização de trânsito. Além disso, o município atualmente não possui habilitação ativa para autuar e processar infrações de trânsito de forma independente.
A vistoria também revelou um cenário crítico no quadro de servidores destinados à fiscalização das vias públicas. O relatório aponta que há apenas uma servidora efetiva em exercício no setor, enquanto outros agentes de trânsito concursados foram remanejados para funções administrativas em diferentes secretarias. No momento da fiscalização de campo, apenas dois agentes de trânsito estavam efetivamente trabalhando nas ruas de São Raimundo Nonato.
Outro ponto considerado preocupante pelo Ministério Público é a falta de um sistema próprio para a coleta, organização e análise de dados estatísticos sobre acidentes de trânsito. Atualmente, a administração municipal depende exclusivamente dos registros fornecidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). No entanto, esses dados não são convertidos em indicadores locais que permitam classificar as ocorrências por tipo de vítima ou identificar os pontos mais perigosos da cidade.
No âmbito educativo, a promotoria constatou a ausência de campanhas permanentes de conscientização para motoristas e pedestres. A última ação de grande porte registrada ocorreu durante o período de Carnaval, sem que houvesse atividades específicas voltadas para os motociclistas, que representam uma parcela significativa das vítimas de acidentes na região.
A sinalização das vias urbanas também apresenta sérios problemas de conservação. A equipe do MPPI identificou faixas de pedestres e outras sinalizações horizontais completamente apagadas, inclusive em áreas de grande fluxo de pedestres, como o entorno de instituições de ensino. Durante a vistoria, os técnicos também flagraram diversos motociclistas trafegando sem o uso do capacete de segurança, sem que houvesse qualquer tipo de intervenção ou fiscalização por parte do poder público municipal.
O Ministério Público ressaltou que muitas das falhas identificadas na recente vistoria já haviam sido apontadas em uma recomendação anterior, expedida em fevereiro de 2025. Entre as pendências históricas estão a falta de implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), a ausência de um comitê de governança para a segurança viária e a falta de dotação orçamentária específica para o setor de trânsito.
Diante da gravidade da situação, a promotora de Justiça Lícia Cunha Rios determinou o envio de uma nova recomendação administrativa ao prefeito de São Raimundo Nonato, ao coordenador da Divisão Municipal de Trânsito e à presidência da Câmara Municipal. O município foi notificado e terá um prazo de 15 dias para apresentar uma série de documentos comprobatórios e planos de ação.
Entre as exigências do órgão de controle estão o envio dos atos de designação dos agentes de trânsito, o plano de sinalização viária atualizado, o cronograma de ações educativas nas escolas e o comprovante de regularização do código de órgão autuador junto ao governo federal. A prefeitura também deverá esclarecer a situação de um convênio firmado em 2013 e comprovar a adequação às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O MPPI alertou que o descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar no ajuizamento de uma nova Ação Civil Pública por improbidade administrativa ou descumprimento de dever legal, além de representações formais junto ao TCE-PI. O caso continuará sendo acompanhado de perto pela promotoria local, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP).
