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Afrânio, PE
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) emitiu um alerta rigoroso direcionado aos gestores municipais sobre o risco iminente de perda de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2027. As prefeituras que apresentam pendências fiscais e cadastrais têm até o dia 31 de agosto de 2026 para regularizar o envio de dados financeiros aos sistemas de controle do governo federal, sob pena de inabilitação para o recebimento de repasses essenciais.
A medida foi formalizada por meio da Recomendação Ministerial nº 08/2026, assinada pelo promotor de Justiça Antonio Braz Rolim Filho. O órgão ministerial destaca que a ausência de regularização impede o acesso à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), uma das principais fontes de financiamento para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público nos municípios piauíenses.
De acordo com o levantamento técnico realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cinco municípios do Piauí apresentam pendências graves no envio de informações obrigatórias. Entre as cidades citadas no relatório inicial do órgão federal estão Lagoa de São Francisco, Olho D’Água do Piauí e Redenção do Gurguéia. A falta de conformidade com as exigências legais coloca em risco o planejamento orçamentário de médio prazo dessas administrações.
As principais falhas identificadas referem-se à ausência de transmissão de dados orçamentários referentes ao ano de 2025 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, foram constatadas inconsistências técnicas na Matriz de Saldos Contábeis (MSC) enviada ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Sem a transmissão correta e homologada desses dados, o sistema federal bloqueia automaticamente a habilitação do município.
Diante da proximidade do prazo final, o MPPI orientou os promotores de Justiça com atuação na área de defesa da educação em todo o estado a acompanharem de perto a situação de cada município afetado. A recomendação é que os representantes do Ministério Público cobrem de forma imediata e rigorosa as providências administrativas necessárias por parte dos prefeitos, secretários de finanças e equipes de contabilidade pública.
A regularização exige que as equipes contábeis das prefeituras corrijam as inconsistências nos sistemas federais e enviem os relatórios pendentes antes do encerramento do prazo, em 31 de agosto. Caso o prazo expire sem a devida correção, os municípios perderão o direito de concorrer aos recursos da complementação-VAAT da União para o exercício financeiro de 2027, o que pode gerar um colapso nas contas da educação local.
A complementação-VAAT é um mecanismo de redistribuição de recursos federais destinado prioritariamente aos municípios que não alcançam o patamar mínimo de investimento por aluno com receitas próprias. Esses repasses são fundamentais para o custeio de despesas básicas diárias, como o pagamento de salários de professores e profissionais da educação, reformas de unidades escolares, aquisição de merenda escolar de qualidade e manutenção do transporte dos estudantes da rede pública municipal.
A perda desses recursos pode inviabilizar o planejamento financeiro das secretarias municipais de educação, resultando em precarização do ensino e dificuldades administrativas severas para as futuras gestões. Por essa razão, o Ministério Público reforça a necessidade de atenção máxima por parte dos atuais gestores para evitar prejuízos históricos às comunidades escolares do interior do Piauí, garantindo que o direito constitucional à educação de qualidade seja preservado.
