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Afrânio, PE
A Câmara Municipal de Belém do Piauí aprovou o Projeto de Lei nº 21/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização. A votação ocorreu durante a 36ª Sessão Ordinária da atual legislatura, realizada na tarde de sexta-feira (9), sob a condução do vereador Elieudo José Ribeiro Júnior, presidente da casa legislativa. A matéria tramitou em regime de urgência especial após a deliberação favorável do Requerimento nº 24/2026 pelo plenário parlamentar.
A nova legislação municipal tem como propósito fundamental assegurar o direito à alfabetização em idade adequada e elevar os índices de aprendizagem entre os alunos matriculados na rede pública do município. Para alcançar esse objetivo, a norma fixa diretrizes estratégicas que orientarão as atividades nas salas de aula e estruturarão as metas educacionais da gestão pública municipal.
Dentre as principais medidas estabelecidas pelo texto aprovado, destaca-se a criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização. O órgão terá a responsabilidade de gerenciar, monitorar e avaliar as ações pedagógicas aplicadas no ambiente escolar. Além disso, a lei promove a integração das diretrizes municipais com programas consolidados em âmbito estadual e federal, como o Plano Nacional de Educação, o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa (PPAIC) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
A condução e a coordenação geral das atividades ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. A pasta organizará cursos de formação continuada destinados aos professores e gestores escolares, além de implementar o acompanhamento sistemático do rendimento dos alunos. A avaliação periódica servirá como instrumento orientador para o planejamento pedagógico e permitirá o desenvolvimento de estratégias específicas de recomposição da aprendizagem sempre que forem identificadas defasagens na formação escolar dos estudantes.
Além da pauta educacional, a reunião legislativa contou com a apresentação de outros temas relevantes para a administração municipal. Entre as matérias encaminhadas pelo prefeito Jonáthas de Carvalho Noronha, esteve o Projeto de Lei nº 23/2026. A proposta visa instituir a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e reorganizar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).
O projeto de igualdade racial propõe a regulamentação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR-BP), além de prever as normas para a realização da Conferência Municipal e para a elaboração do Plano Municipal da área. A iniciativa busca assegurar a equidade de oportunidades, combater o racismo e as discriminações étnico-raciais, valorizar a pluralidade cultural e expandir a participação comunitária nos mecanismos de controle social, atuando de maneira transversal em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. O texto, que prevê a revogação da Lei Municipal nº 394/2025, foi apresentado e iniciou tramitação parlamentar.
Por fim, deu entrada no Legislativo o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027. A estimativa elaborada pela gestão municipal prevê uma receita e fixa uma despesa global na ordem de R$ 57.447.569,52 para a administração direta e indireta de Belém do Piauí, tomando como referência a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A sessão plenária contou também com a participação dos vereadores Antônio Marcelino da Silva Leal (Seu Antônio), Aluísio Otacílio Silva Leal, Cristiana de Carvalho Bento, Francisco Felipe de Sousa Filho (Cicisso), Maria Jacinta de Carvalho (Moda) e Mércia Carolina Dias Gomes. As propostas apresentadas seguirão o trâmite regimental pelas comissões temáticas antes da votação final em plenário.
