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Afrânio, PE
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação administrativa direcionada à Prefeitura e à Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí, orientando a imediata implantação e o aperfeiçoamento do controle de frequência e jornada de trabalho dos servidores públicos locais. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Vinícius Nunes de Paula, da Promotoria de Justiça de Capitão de Campos, visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos no município.
O procedimento administrativo nº 09/2026 foi instaurado pelo órgão ministerial com a finalidade de fiscalizar de perto a assiduidade dos servidores que atuam tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo. A recomendação estabelece prazos rígidos para que os gestores municipais se adéquem às exigências legais, substituindo métodos obsoletos de controle por tecnologias modernas e auditáveis.
A prefeitura e a câmara municipal têm o prazo de 90 dias para implantar ou adequar um sistema eletrônico de controle de frequência. Segundo o documento do MPPI, esse mecanismo deve ser seguro, individualizado e passível de auditoria externa. A recomendação destaca que a administração pública deve priorizar tecnologias de identificação biométrica, digital ou facial para evitar fraudes e garantir que o registro seja feito pessoalmente por cada trabalhador.
Além disso, o sistema eletrônico precisa gerar relatórios detalhados contendo os horários exatos de entrada, saída e intervalos de descanso de cada funcionário. Esses dados deverão ser cruzados periodicamente com a folha de pagamento do município, assegurando que os vencimentos correspondam rigorosamente às horas efetivamente trabalhadas.
Em um prazo de até 45 dias, tanto o Executivo quanto o Legislativo de Boqueirão do Piauí deverão editar uma regulamentação interna específica sobre o controle de frequência. Essa norma deve detalhar as jornadas de trabalho de cada categoria, as regras para o registro de ponto e as situações excepcionais em que outros métodos de controle possam ser admitidos. O regulamento também deve definir claramente as responsabilidades dos servidores encarregados da fiscalização e as sanções administrativas aplicáveis em casos de adulteração, fraudes ou faltas injustificadas.
Para gerenciar e fiscalizar o novo sistema, as duas instituições deverão designar, em até 30 dias, um servidor público ou uma unidade administrativa específica para essa função. O MPPI orienta que o cruzamento de dados entre a frequência e a folha de pagamento seja integrado de forma permanente às atividades dos órgãos de Controle Interno de cada poder.
Como determinação de cumprimento imediato, o Ministério Público estipulou o prazo de 15 dias para que todas as chefias e setores de recursos humanos sejam formalmente orientados a rejeitar registros de frequência artificialmente uniformes, prática conhecida popularmente como "ponto britânico". Até que o sistema eletrônico esteja plenamente operacional, a prefeitura e a câmara devem adotar medidas rigorosas de conferência manual das folhas de presença.
O promotor de Justiça advertiu que o descumprimento sem justificativa das orientações contidas na recomendação poderá motivar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo ações por improbidade administrativa contra os gestores responsáveis.
Durante a fase de apuração que antecedeu a recomendação, a Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí informou ao Ministério Público que ainda utiliza folhas de papel para o registro manual de frequência dos seus servidores, contando apenas com a supervisão direta das chefias para fiscalizar a pontualidade. O Legislativo confirmou a ausência de qualquer sistema eletrônico ou biométrico.
Por outro lado, a Prefeitura de Boqueirão do Piauí não enviou respostas aos questionamentos e requisições de informações feitos pelo Ministério Público, mesmo após a reiteração das cobranças oficiais por parte da Promotoria de Justiça, o que reforçou a necessidade de intervenção do órgão de controle.
