A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. A medida, aprovada por unanimidade em primeira análise, representa mais um passo no endurecimento do controle estatal sobre a circulação de capital no país.

O texto determina que compras e vendas de imóveis só poderão ser feitas por meio de transferências eletrônicas ou outros meios rastreáveis. Além disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá poderes para criar limites rígidos para operações com "dinheiro vivo" em bancos, estabelecendo um teto para o uso da moeda física.

Por questões regimentais, o projeto ainda deverá ser submetido a um turno suplementar de votação. Na primeira análise, a proposta foi aprovada por unanimidade.

O Fim da Privacidade Financeira?

Embora a justificativa oficial seja o combate à lavagem de dinheiro, a medida acende um alerta sobre o avanço da vigilância do Estado sobre a vida financeira da população. Analistas apontam que leis como essa tendem a se tornar cada vez mais comuns, com um objetivo claro: eliminar a economia informal e garantir que cada centavo trocado de mãos seja tributado.

Ao forçar a digitalização de grandes transações, o governo empurra o cidadão para dentro de um sistema onde tudo é monitorado. O objetivo é fechar as portas para o dinheiro não declarado, aumentando a arrecadação de impostos sobre patrimônios que antes escapavam da malha fina da Receita.

A tendência aponta para um cenário onde o uso do dinheiro físico será cada vez mais restrito, deixando a população sem alternativas fora do sistema bancário vigiado. O projeto ainda passará por um turno suplementar de votação, mas sinaliza que o cerco ao dinheiro em espécie é uma prioridade da agenda legislativa e fiscal.