O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de Paulistana, expediu recomendações administrativas aos prefeitos dos municípios de Acauã e Jacobina do Piauí para que exonerem imediatamente seus respectivos secretários de Finanças.

A atuação do órgão ministerial baseia-se na constatação de casos de nepotismo. Segundo o MPPI, os ocupantes dos cargos possuem grau de parentesco direto com os gestores municipais.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) possua entendimento de que cargos políticos (como o de secretário) podem, em tese, ser ocupados por parentes, essa exceção não é absoluta. O Ministério Público argumenta que, para a nomeação ser legal, é imprescindível a comprovação de qualificação técnica para o exercício da função.

Nas recomendações enviadas a Acauã e Jacobina, a Promotoria apontou a ausência de qualificação técnica compatível com a complexidade e a responsabilidade da pasta de Finanças. Sem esse requisito, a nomeação de familiares configura violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, enquadrando-se na vedação da Súmula Vinculante nº 13.

Os prefeitos têm um prazo estabelecido para acatar a recomendação e comprovar a exoneração dos secretários. O não cumprimento da medida pode acarretar na proposição de Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra os gestores.